Estatuto da Criança e adolescente: Características
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma legislação brasileira promulgada em 1990
que estabelece os direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil. Ele foi criado com base nos
princípios da Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas e tem como objetivo
garantir a proteção integral às crianças e adolescentes, assegurando-lhes condições para um
desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social saudável e digno.
Conheça as características do Estatuto da Criança e do Adolescente.
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As crianças e adolescentes são cidadãos completos, possuem os mesmos direitos dos adultos
e ainda direitos especiais visto que se encontram em fase de desenvolvimento.
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A atenção dada a criança e ao adolescente deve ser integral, compreendendo o aspecto físico, mental,
cultural, espiritual e social.
É dever não apenas da família, mas do Estado e da sociedade garantir todos os direitos do estatuto da
criança e do adolescente.
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Art. 18 – É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer
tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.