Direito à Educação: ECA

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando o pleno desenvolvimento de
sua pessoa, preparo para o exercício da sua cidadania e qualificação para o trabalho,
assegurando-lhes:

I – Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola

II – Direito de ser respeitado por seus educadores

III – Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias
escolares superiores.

IV –  Direito de organização e participação em entidades estudantis

V – acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência

Parágrafo único: É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico,
bem como participar da definição das propostas educacionais.